Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou melhor, conforme a jurisprudência e a legislação em vigência? A nossa avaliação é a de que a decisão foi injusta e não razoável, como essa de contrária à lei e à jurisprudência em atividade.
Mas, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Vários julgamentos do STJ são diametralmente contrários a todos os pretextos empregados pela referida decisão. Ademais, outras câmaras de direito privado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando sobre a mesma matéria.
Tudo isto sinaliza que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do direito mais recente e, em vista disso, tem que ser revista. É essencial compreendermos a dúvida de fundo, isto é, é razoável e honrado que os motéis paguem aos artistas pelo uso das tuas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus consumidores um ambiente agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para em tão alto grau, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e várias amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada. Um Primeiro Turno De Superação No Atlético-MG /p>
Estas amenidades exercem cota do serviço prestado pelo estabelecimento e, desse jeito, cobrados e pagos pelos hóspedes. Do ponto de Os sete Passos Que Segui Pra Ser Aprovado Rapido econômico, não faz significado a inferência de que tais amenidades não façam parte do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei institui que sejam controladas pelos seus criadores, e para esta finalidade lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.
Desse jeito é que a utilização de uma criação artística pressupõe a concordância do seu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva usa músicas como insumo para a tua atividade e remunera os titulares de direitos autorais desse jeito. Outro argumento empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, porque as emissoras de televisão aberta e fechada de imediato remuneram os artistas na efetivação pública musical de tuas obras e fonogramas a partir do Ecad. Ocorre, todavia, que existe um conceito no direito autoral para endereçar esse tipo de problemática, a autonomia das maneiras de utilização.
Quer dizer, na medida em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da sua obra, presume-se que a cada forma de utilização possível corresponderá um justo autoral específico, e que as licenças são específicas para usos estabelecidos. Por isso, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do justo autoral pelo evento de a televisão aberta ou fechada que a transmite já ter feito tal pagamento.
É o que nos diz o artigo 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um item adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam divulgados ao público de maneira direta ou indireta.
A exposição direta pressupõe a oferta da música diante do público, como acontece em shows ao vivo. De imediato a apresentação indireta pressupõe a apresentação musical gravada e transmitida por qualquer meio ou procedimento, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. Clarisse Escorel, advogada, montada na Escola do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Correto Internacional na USP. Concurso Público: Sete Sugestões Pra Montar Tua Autodisciplina é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Direito pela FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Certo na USP.
O senhor é que parece ter contrariedade de leitura, certamente não em razão de lhe falte escolaridade, no entanto por causa de seleciona o que convém. A "fonte" da tradução está devidamente colocada na conversa do post (eu pus). Quanto ao resto, vamos lá, na enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. 6 Dicas Para Te Auxiliar ao leitor "veja lá na Wiki inglesa" não é interessante conduta. Se traduziu um texto com referências, estas necessitam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.
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